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Legislação

RESOLUÇÃO Nº 481 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 (*)

PORTARIA Nº 1480 MS - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 ABSORVENTE

RESOLUÇÃO RE N° 9 DE 16 DE JANEIRO DE 2013

RESOLUÇÃO RDC N° 48, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

RESOLUÇÃO RDC 211/2005, estabelece a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

RESOLUÇÃO 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005, dispõe sobre a Classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 430, DE 13 DE MAIO DE 2011, Publicada no DOU nº 92, de 16/05/2011, pág. 89 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

PC MS 05.17 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Saiba do capítulo V e anexo XX: DO CONTROLE E DA VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE (Origem: PRT MS/GM 2914/2011).

PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011, Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

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